Projetos serão financiados com renúncia fiscal do ISS 2018/2019 no total de R$ 51.728.424,04.
Teto do incentivo por empresa é de R$ 2.586.421,20
Teto do incentivo para grupo econômico é de R$ 5.172.842,40. Inscrições até 31 de agosto de 2018.

O cadastramento é do dia 01-08-2018 às 18:00:00h até o dia 31-08-2018 às 18:00:00h.

Lei N.º 5.553